Na sessão ordinária desta terça-feira, 11 de março, a Câmara Municipal de Morro da Fumaça aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 02/2025, as contas do município referentes ao exercício de 2023, sob a gestão do prefeito Agenor Coral. A decisão foi baseada no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que recomendou a aprovação das contas, com apontamentos técnicos para aprimoramento da administração pública.

Além da decisão do Tribunal de Contas, a Comissão de Finanças, Contas e Orçamento da Câmara acolheu o Parecer Prévio nº 236/2024 e os apontamentos do Relatório Diretoria de Contas de Governo (DGO) nº 304/2024, confirmando que as contas foram prestadas em conformidade com as normas contábeis e financeiras exigidas.

A presidente da Câmara, Marijane Felippe, destacou o compromisso da administração municipal com a correta aplicação dos recursos públicos. “A aprovação das contas demonstra que o município tem seguido as normas de responsabilidade fiscal. O parecer do Tribunal traz recomendações importantes, e sabemos que a atual gestão municipal, está empenhada em atendê-las para aprimorar ainda mais a administração”, afirmou.

Recomendações do TCE/SC

Apesar da aprovação, o Tribunal de Contas normalmente faz algumas recomendações para ajustes técnicos em áreas específicas, visando melhorar os processos administrativos. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Ajustes na contabilização de receitas de emendas parlamentares individuais.
• Cumprimento das metas educacionais: O Tribunal reforçou a necessidade de continuar avançando no atendimento em creches e pré-escolas, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação (PME).
• Aprimoramento das ações de saneamento básico: Como a titularidade dos serviços de saneamento pertence ao município, o TCE recomendou que a Prefeitura intensifique os esforços para atender às diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico, ampliando a infraestrutura e os serviços oferecidos à população.
• Reforço no Controle Interno: O Tribunal recomendou que o órgão central de Controle Interno do município acompanhe de perto as providências adotadas para evitar a repetição de irregularidades apontadas no relatório. Além disso, deve relatar anualmente as medidas tomadas para atender às recomendações do Parecer Prévio.

Próximos passos

Com a aprovação das contas, a Câmara de Vereadores comunicará oficialmente o resultado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme determina a Lei Complementar estadual nº 202/2000. O Decreto Legislativo nº 02/2025 entra em vigor imediatamente após sua publicação.

A presidente da Câmara, Marijane Felippe, ressaltou a importância da decisão e o compromisso do Legislativo com a fiscalização e a transparência na administração pública. “A aprovação das contas demonstra a seriedade da gestão municipal e reafirma o compromisso da Câmara com a análise responsável dos recursos públicos. Acredito que fomos uma das primeiras Câmaras de Santa Catarina a aprovar as contas de um prefeito neste ano, demonstrando nossa eficiência legislativa, compromisso e confiança nos trabalhos do ex-prefeito Agenor Coral”, finalizou.

SAMUEL WOYCIEKOWSKI / CMMF