ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 039/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Resolução nº 020/2023, promulgada pela Presidencia da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 0224/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, comunicando a ação da Justiça Eleitoral em Movimento nesta cidade;

- Mensagem nº 0222/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Ofício/Gabs nº 2968/2023, recebido da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 07/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan;

- Mensagem nº 0220/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 071/2023;

- Mensagem nº 0219/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 069/2023;

- Ofício nº 1694/2023, recebido da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 0118/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi;

- Mensagem nº 0221/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 070/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 035/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, à empresa, orgulhosamente fumacense: CASA DAS TINTAS (Comercial de Tintas Cancellier Ltda), inscrita no CNPJ: 76.587.278/0001-79, sediada neste Município, pelo transcurso de 40 anos de plena e respeitável atividade comercial em nossa cidade, gerando emprego e renda ao laborioso povo fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0259/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de disponibilizar a construção de um Abrigo de Passageiros/Alunos, notadamente na extensão da Rua Madre Tereza de Jesus, situada no Bairro Bortolatto, desta cidade, notadamente no perímetro situado em frente ao Centro de Educação Infantil Sons do Verde, promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 0128/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado ofício ao Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, Senhor ADEMIR HONORATO, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante às pastas/órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de promover a devida drenagem pluvial da vala/córrego situado às margens da Rodovia Estadual Olívio Cechinel, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe esta cidade, com início na rótula entre a referida rodovia retrocitada com a SC/443 e SC/445, seguindo daí, no lado direito, até o final da referida vala/córrego, localizado nas imediações do Posto Pellegrin II, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 0129/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado ofício ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, com sede na cidade de Florianópolis /SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante às pastas/órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de promover a devida drenagem pluvial da vala/córrego situado às margens da Rodovia Estadual Olívio Cechinel, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe esta cidade, com início na rótula entre a referida rodovia retrocitada com a SC/443 e SC/445, seguindo daí, no lado direito, até o final da referida vala/córrego, localizado nas imediações do Posto Pellegrin II, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 0130/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante às pastas/órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de promover a devida drenagem pluvial da vala/córrego situado às margens da Rodovia Estadual Olívio Cechinel, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe esta cidade, com início na rótula entre a referida rodovia retrocitada com a SC/443 e SC/445, seguindo daí, no lado direito, até o final da referida vala/córrego, localizado nas imediações do Posto Pellegrin II, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 077/2023, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Robson Francisconi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

1. Informar de forma expressa, através de relatório detalhado, atualizado e pormenorizado, a quantidade de veículos/ônibus e congêneres, identificando-os com quantidade, placa, marca, ano/modelo e Renavam, integrantes exclusivamente da frota TERCEIRIZADA, contratada pela Municipalidade Fumacense, notadamente utilizados no transporte escolar municipal, notadamente em relação: Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II, Ensino Médio, Ensino Superior e Cursos Técnicos/Profissionalizantes, conforme o caso;

2. Informar de forma expressa, de forma expressa, através de relatório detalhado, atualizado e pormenorizado, o respectivo itinerário/rota individualizado por cada ônibus/veículo ou congênere, integrante da frota TERCEIRIZADA, ora contratada pela Municipalidade Fumacense, notadamente que prestam serviços constantes da alínea ‘a’, identificando-os com quantidade, placa, marca, ano/modelo e Renavam, inclusive com seus pontos e respectivos dias da semana, horários de partida e retorno, bem como as respectivas escolas e/ou unidades escolares atinentes a cada veículo/ônibus em questão;

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Pedido de Informação nº 078/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

1. Remeter cópia integral de todos os alvarás, e/ou licenças e/ou autorizações/permissões de toda ordem (inclusive alvará de funcionamento e afins), para realização de eventos de toda ordem, seja em caráter determinado (com data específica), bem como em caráter temporário ou permanente, emitidos nominalmente em noma da empresa: CENTRO DE EVENTOS MILAK’S FARM, inscrita no CNPJ: 36.404.158/0001-74, sediada neste Município, e/ou em nome de terceiros - conforme o caso -, que promoveram eventos de qualquer natureza, no referido estabelecimento retrocitado, notadamente no período compreendido entre 18.04.2022 até 30.10.2023;

2. Remeter cópia integral de todos os laudos de aferição e/ou monitoramento de ruídos/sonoros, sejam em caráter determinado, temporário e/ou permanente, nominalmente emitidos em nome da empresa mencionada na alínea ‘a’, e/ou em nome de terceiros, conforme o caso, notadamente que promoveram eventos de qualquer natureza no referido estabelecimento em questão, notadamente no período compreendido entre 18.04.2022 até 30.10.2023.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0263/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido serem promovidas as seguintes intervenções/providências, a fim de promover a devida manutenção/limpeza/revitalização/conserto de frinchas irregulares (buracos), patrolamento/revestimento de saibro/nivelamento da malha viária atinente e afins, conforme o caso, notadamente em toda a extensão da Rua Geral Picadão Palladini e demais vias adjacentes, situada no Bairro Palladini, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 076/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Guedin, solicitando para que a Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça forneça-nos as seguintes informações;

1. Relação sintética das despesas empenhadas, liquidadas e pagas em setembro de 2023;

2. Extrato da conta corrente da Câmara Municipal de setembro de 2023, e extrato da aplicação do mesmo período;

3. Livro caixa e balancete mensal de setembro de 2023.

- Aprovada a Indicação nº 0260/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas intervenções necessárias, a fim de demarcar os perímetros onde é permitido ou não o estacionamento de veículos bem como seus respectivos pontos na extensão do trecho pavimentado da Rua Israel Nandi da Rosa, situada na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município, bem como promover a devida sinalização vertical/horizontal atinente, inclusive realizar a implementação de sinalização de trânsito geral atinente àquele trecho em questão, a critério do setor competente.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 036/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, ao respeitável Bombeiro Fumacense: Senhor JULIVAN DE MATOS SERAFIM, Matrícula nº 091.956.169-18, notadamente pelos relevantes serviços prestados à segurança pública de nossa cidade e toda Região Sul Catarinense, especialmente pelo RESGATE de um HOMEM, com 50 anos de idade, que encontrava em área expressivamente alagada, ocasionada pelas fortes chuvas registrados no período em questão, na localidade de Rio Ronco d’Água, Bairro Esplanada, Município de Içara/SC, ocorrido no dia 14 de outubro de 2023.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 037/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, ao respeitável Bombeiro Fumacense: Senhor GABRIEL ZAPPELINI NUNES, Matrícula nº 932304-0, notadamente pelos relevantes serviços prestados à segurança pública de nossa cidade e toda Região Sul Catarinense, especialmente pelo RESGATE de um HOMEM, com 50 anos de idade, que encontrava em área expressivamente alagada, ocasionada pelas fortes chuvas registrados no período em questão, na localidade de Rio Ronco d’Água, Bairro Esplanada, Município de Içara/SC, ocorrido no dia 14 de outubro de 2023.

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 035/2023;

- Aprovado o Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 041/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das Comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 042/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 040/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 043/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 038/2023;

FIM