ESTADO DE SANTA CATARINA 

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA 

BOLETIM INFORMATIVO Nº 032/2023 

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019) 

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2023. 

Presidente: Silvana de Vasconcelos 

2ª Secretário: Robson Francisconi 

No Expediente constou: 

- Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestando-se oficialmente e na forma do artigo 64, do Regimento Interno, pela Rejeição do Veto, aposto pelo Prefeito Municipal, ao inteiro teor do Projeto de Lei PL nº 022/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Jorgia Guglielmi; 

- Ofício nº 1.300/2023, recebido da Secretária de Estado da Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 069/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina; 

- Mensagem nº 0184/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 037/2023; 

- Mensagem nº 0181/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 056/2023; 

- Mensagem nº 0182/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 057/2023. 

Na Ordem do Dia constou: 

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0184/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 037/2023; 

- Aprovada a Indicação nº 0212/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de disponibilizar a construção de um Abrigo de Passageiros/Alunos, notadamente no início do aclive do morro situado na Rua Julio Coral, Bairro Ibirapuera, deste Município, notadamente no sentido Avenida Inocente Pagnan x Rodovia Municipal Tranquilo Sartor), promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente, conforme o caso. 

- Aprovada a Indicação nº 0213/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de disponibilizar a construção de um Abrigo de Passageiros/Alunos, notadamente na extensão da Rua Humberto Amadeu Bortolatto, situada na área central, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente, conforme o caso. 

- Aprovada a Indicação nº 0214/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, através do setor competente, conforme o caso, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/reforma geral do Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, promovendo, inclusive, a disponibilização de uma cozinha industrial completa, sistema de climatização, pintura interna e externa e sistema de sonorização, dentre outras medidas necessárias, a critério da Municipalidade. 

- Aprovada a Indicação nº 0208/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o DEMUTRAN e Secretário Municipal de Obras, intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas câmeras de videomonitoramento de segurança, notadamente na extensão da Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município, oportunamente a serem instaladas em vias/pontos considerados estratégicos - a critério da Municipalidade -,  a fim promover mais segurança pública ao respeitável e laborioso povo fumacense. 

- Aprovada a Indicação nº 0209/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que  o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos/conserto/revitalização/substituição e/ou nivelamento dos elementos de pavimentação da respectiva malha viária, inclusive consertar frinchas irregulares existentes - conforme o caso -, notadamente no perímetro da esquina entre a Rua José Carlos Frasson com a Rua Adair Naspolini, ambas situadas no Bairro Naspolini, deste Município. 

- Aprovada a Indicação nº 0210/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos, substituição e alocação devida e nivelamento, conforme o caso, dos elementos de pavimentação danificados (lajotas/paralelepípedos) notadamente em toda a extensão da Rua Intendente Leandro Bif, situada no Bairro Esperança, deste Município. 

- Aprovada a Indicação nº 0211/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o revestimento asfáltico em toda a extensão da Rua Intendente Leandro Bif, situada no Bairro Esperança, deste Município, providenciando - concomitantemente - a devida drenagem atinente, conforme o caso. 

- Aprovada a Indicação nº 0216/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral urbana/roçada/capinagem/revitalização e demais providências atinentes, bem como seja murado/cercado o referido imóvel integrante da área pública municipal, localizado na Rua Marcos Rovaris, Bairro Monte Verde, deste Município, (antigo Horto Municipal), bem como sejam promovidas as devidas intervenções necessárias, a fim de promover o regular escoamento da água que resta acumulada, no referido perímetro, em dias chuva, contribuindo, desta feita, para com a preservação do patrimônio público fumacense e embelezamento de nossa cidade. 

- Aprovada a Indicação nº 0215/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de implementar Sistema de Rastreamento Veicular e/ou Dispositivo de Rastreamento Móvel para Localização - através do GPS (Sistema de Posicionamento Global), notadamente em todos os veículos, maquinários e implementos da Municipalidade Fumacense, inclusive que tal ferramenta/sistema contenha a opção de serem emitidos relatórios, contendo a localização com data, local e horário de cada bem monitorado em questão, para melhor acompanhamento das respectivas atividades, controle e fiscalização atinente. 

- Aprovado o Pedido de Informação nº 061/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações: 

- Remeter cópia integral da LEI MUNICIPAL nº 506, de 25.08.1987, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E NATURAL DO MUNICÍPIO E CRIA ÓRGÃO COMPETENTE”.  

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020) 

- Aprovada a Indicações nº 0205/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de promover a repintura/revitalizar as Faixas para Pedestres, notadamente situadas na extensão da Rua Ângelo Serafim, localizada na área central, deste Município. 

- Aprovada a Indicações nº 0206/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que  o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de promover a repintura/revitalizar as Faixas para Pedestres, notadamente situadas na extensão da Rua Rui Barbosa, localizada na área central, deste Município. 

- Aprovada a Indicações nº 0207/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de promover a repintura/revitalizar da rótula situada no encontramento da Rua Ítalo Primo Naspolini com a Rua Deputado Antônio Guglielmi Sobrinho e Avenida Inocente Pagnan, localizada na área central, deste Município.  

*Alternativamente, sugestiona-se que seja implementada, na referida rótula supracitada, o modelo que segue nas duas imagens, em anexo, a critério da Municipalidade. 

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PE nº 030/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo; 

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 031/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo; 

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 034/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo; 

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 028/2023; 

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 033/2023; 

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 029/2023; 

- Apreciação ao Veto, aposto pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0158/2023, ao inteiro teor do Projeto de Lei PL nº 022/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Jorgia Guglielmi, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS VEICULOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

FIM