ESTADO DE SANTA CATARINA 

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA 

BOLETIM INFORMATIVO Nº 021/2023 

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019) 

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023. 

Presidente: Laenio da Silva 

1ª Secretário: Alison Félix Bertan 

No Expediente constou: 

- Ofício PMSC nº 48583/2023, recebido do Comando-Geral da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, encaminhando resposta ao Requerimento nº 058/2023; 

- Mensagem nº 0100/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 027/2023; 

- Mensagem nº 0101/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando a minuta do Edital para concessão do imóvel localizado na Travessa Antonio Tezza, esquina com a Rua Eugenio Pagnan, registrado no Cartório de Imóveis da Comarca de Urussanga sob o nº 14.030, denominado antiga sede da Rodoviária Municipal; 

- Projeto de Lei PL nº 017/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira; 

- Projeto de Lei PL nº 019/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina. 

Na Ordem do Dia constou: 

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0100/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 027/2023; 

- Aprovada a Indicação nº 0134/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instituída ACADEMIA PÚBLICA com professores e educadores físicos, notadamente para disponibilizá-los aos alunos integrantes das Escolinhas de Voleibol, Futebol e afins, oportunamente ofertadas pela Municipalidade Fumacense. 

- Aprovada a Indicação nº 0135/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da Coordenadoria Municipal de Esportes e Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser instituído o PROGRAMA SAÚDE NO ESPORTE, notadamente para disponibilizar médicos para atender os alunos integrantes das Escolinhas de Voleibol, Futebol e afins, oportunamente ofertadas pela Municipalidade Fumacense. 

- Aprovada a Indicação nº 0137/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de implementar a travessia do ANÉL VIÁRIO, tendo início na rótula viária, situada nas imediações do Posto Guglielmi Ltda, seguindo no sentido adjacente à COHAB, notadamente até rótula viária, situada no entroncamento da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor com a Rodovia Municipal Mansueto Maccari, com o intuito de retirar o tráfego de veículos pesados da área central, deste Município, haja vista que, tal situação em tela, tem sido, reiteradamente, objeto de várias matérias jornalísticas, intensamente veiculada na mídia local/regional. 

- Aprovada a Indicação nº 0138/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Coordenadoria Municipal de Cultura intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas, no sentido de ser feita UMA RUA COBERTA, especificamente promover a cobertura da Rua 20 de Maio, situada na área central, deste Município, notadamente no trecho que terá início nas imediações da Igreja Matriz São Roque, seguindo daí, à montante, até local a ser definido pela Administração Municipal, especialmente para ser utilizado tal espaço para desfiles, feiras, eventos culturais, exposições, festividades e afins. 

- Aprovada a Indicação nº 0131/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser expedido ato administrativo próprio, disponibilizando as respectivas sinalizações verticais necessárias, a fim de proibir o tráfego de caminhões pesados de toda ordem (especialmente carretas, bitrens, caminhões, caçambas e afins) em toda a extensão da Rua Malaquias Bonifácio Espíndola, situada no Bairro Jussara, deste Município, inclusive elaborar plano de itinerário/tráfego de tais veículos para utilizarem a Avenida Celeste Recco x Avenida de Contorno (SC/443) e/ou disponibilizar alternativa para tal curso em apreço. 

- Aprovada a Indicação nº 0132/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação e Setor de Informática (TI) intercedam, urgente e intrinsecamente,  no sentido de ser disponibilizado Aplicativo (APP) específico - para ser utilizado via celular -, bem como, também, plataforma virtual, para ser acessada - em tempo integral - via Internet (site), a fim de permitir que os pais de alunos da Rede Municipal de Ensino possam ter acesso, pleno e diário, aos dados e registros dos respectivos estudantes, podendo, inclusive, consultar a frequência, tarefas, trabalhos e as respectivas notas, atribuídas a cada disciplina, bem como serem notificados acerca de informes, convites para reuniões e demais notícias atinentes às atividades escolares, de forma gratuita e eficiente, modernizando, desta feita, o setor educacional fumacense. 

- Aprovado o Requerimento nº 065/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR do Estado de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de aumentar - na quantidade máxima possível - o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município. 

- Aprovado o Requerimento nº 066/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de aumentar - na quantidade máxima possível - o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município. 

- Aprovado o Requerimento nº 067/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de aumentar - na quantidade máxima possível - o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município. 

- Aprovado o Requerimento nº 068/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor: ADEMIR HONORATO Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem disponibilizados perímetros para ultrapassagem de automotores terrestres, oportunamente em pontos específicos da malha viária, notadamente em trechos considerados necessários - a critério do setor competente -, da extensão da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443 (em ambos os sentidos), trecho jurisdicionado entre as cidades de Morro da Fumaça a Criciúma. 

- Aprovado o Requerimento nº 069/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos/pastas competentes, conforme o caso, no sentido de serem disponibilizados perímetros para ultrapassagem de automotores terrestres, oportunamente em pontos específicos da malha viária, notadamente em trechos considerados necessários - a critério do setor competente -, da extensão da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443 (em ambos os sentidos), trecho jurisdicionado entre as cidades de Morro da Fumaça a Criciúma. 

- Aprovado o Requerimento nº 070/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive juntos aos órgãos/pastas competentes, conforme o caso, no sentido de serem disponibilizados perímetros para ultrapassagem de automotores terrestres, oportunamente em pontos específicos da malha viária, notadamente em trechos considerados necessários - a critério do setor competente -, da extensão da Rodovia Estadual Coronel Marcos Rovaris - SC/443 (em ambos os sentidos), trecho jurisdicionado entre as cidades de Morro da Fumaça a Criciúma. 

- Aprovado o Pedido de Renúncia de Cargo da Mesa Diretora nº 01/2023, de autoria do presidente/vereador Laenio da Silva; 

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 010/2023; 

- Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 012/2023; 

- Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 013/2023; 

- Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 014/2023, e votação ao parecer; 

- Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2023, e votação ao parecer. 

- Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 025/2023, e votação ao parecer. 

FIM