ESTADO DE SANTA CATARINA 

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA 

BOLETIM INFORMATIVO Nº 016/2023 

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019) 

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2023. 

Presidente: Laenio da Silva 

1ª Secretário: Alison Felix Bertan. 

No Expediente constou: 

- Ofício TCE/SC/SEG//845/2023, recebido do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encaminhando o Parecer Prévio nº 0223/2022, que dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, referente ao Exercício de 2021, através do Processo PCP-22/00105368, e Relatório DGO nº 0180/2022; 

- Mensagem nº 086/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes referente ao mês de março de 2023; 

- Mensagem nº 087/2023, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 022/2023.  

Na Ordem do Dia constou: 

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 087/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 022/2023; 

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 010/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, ao HOSPITAL DE CARIDADE SÃO ROQUE, sediado neste Município, pelo transcurso de 50 anos de plena atividade, inclusive pelos seus respeitáveis e relevantes serviços prestados na área da saúde, ofertados, especialmente, à toda população fumacense. 

- Aprovada a Indicação nº 096/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde e Secretário Municipal do Sistema Econômico intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser encaminhado, à esta Casa Legislativa, competente projeto de lei - respeitada a inciativa exclusiva do Poder Executivo, notadamente para promover tal desiderato, na forma da Lei Orgânica Municipal -,  a fim de fixar/definir o PISO SALARIAL dos ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, lotados na Municipalidade Fumacense, em cumprimento à nova redação da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, aplicáveis à nossa Municipalidade, conforme o caso. 

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 011/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, ao fumacense: LINDOMAR SAVARIS, notadamente pelos seus respeitáveis serviços prestados à sociedade, especialmente pela sua intrínseca participação ativa em atividades de cunho social, esportivo e cultural, bem como promovendo seu trabalho com muita competência, democracia, lisura, honestidade e solidariedade. 

- Aprovada a Indicação nº 097/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado o conserto/substituição da tampa na boca-de-lobo – conforme o caso -, notadamente situada na Rua Santos Martignago, Bairro Graziela, deste Município. 

- Aprovada a Indicação nº 098/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instaladas Placas Indicativas - através de sinalização vertical atinente -, notadamente nos pontos considerados estratégicos, a critério do setor competente, a fim de identificar a nomenclatura de todas as vias públicas situadas no Loteamento Vitório Bortolatto, Bairro Barracão, deste Município. 

- Aprovada a Indicação nº 099/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instaladas duas lombadas físicas na extensão da Rua Mário César Bortolatto, situada no Loteamento Vitório Bortolatto, Bairro Barracão, deste Município, bem como promover a devida sinalização vertical/horizontal atinente, inclusive realizar a implementação de sinalização geral em todas as vias públicas do referido loteamento retrocitado, a critério do setor competente. 

- Aprovada a Indicação nº 0100/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a abertura de novo processo licitatório, na forma da lei, a fim de contratar empresa para executar o recolhimento e transporte do lixo e resíduos sólidos de nossa cidade, para o descarte devido, conforme normas vigentes, inclusive que conste,  expressamente - dentre outros requisitos -, cláusula no respectivo edital, definindo os respectivos itinerários dos caminhões que efetuarão tal serviço, bairros/localidades atendidas, constando, ainda, o exato ponto de recolhimento, dias da semana e respectivos períodos previstos para tal desiderato, a fim de promover o devido atendimento à população fumacense. 

- Aprovada a Indicação nº 094/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a limpeza geral urbana/roçada/capinagem/revitalização e demais providências atinentes - conforme o caso -, em toda a parte externa e adjacências do Cemitério Municipal São Roque, situado neste Município. 

*Sugestiona-se, ainda, que tal limpeza seja realizada de forma reiterada, a critério do setor competente.  

- Aprovada a Indicação nº 095/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar COLETORES DE LIXO para serem utilizados pelas famílias do Bairro Bortolatto e adjacências, deste Município, preferencialmente a ser alocado nas imediações do Cemitério Municipal São Roque, bem como em demais pontos considerados estratégicos pela Municipalidade.   

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 04/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo; 

- Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 021/2023, e votação ao parecer; 

- Aprovado o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 09/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo; 

- Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 020/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo; 

FIM