ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 09/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva

1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Leitura do Decreto Legislativo nº 06/2023, editado pela Presidência da Câmara Municipal de Morro da Fumaça;

- Leitura do Termo de Posse do Vereador, em exercício: Fernando Réus Frasson;

- Mensagem nº 042/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, referente ao Ofício nº 057/2023, expedido por Casa Legislativa, referente rejeição do Projeto de Lei PE nº 07/2023;

- Mensagens nº 039, 040 e 041/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando pedido de dilação de prazo para resposta aos Pedidos de Informação nº 07, 08 e 09/2023;

- Mensagem nº 043/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2023;

- Mensagem nº 034/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 015/2023;

- Mensagem nº 038/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 016/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Especial, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 043/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2023;

- Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 034/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 015/2023;

- Aprovada a Indicação nº 060/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Jorgia Guglielmi, Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser complementado/equiparado o valor da REMUNERAÇÃO atribuída ao cargo de PROFESSOR MUNICIPAL (de Provimento Efetivo e que percebem o Piso Nacional do Magistério) com o valor previsto para os cargos ocupados pelos PROFESSORES ACT’s – ora contratados via Admissão em Caráter Temporário, pela Municipalidade, notadamente constante da legislação pertinente em vigor – inclusive federal, conforme o caso – bem como do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Pessoal do Magistério Fumacense, remetendo, inclusive, competente projeto de lei atinente para ser apreciado por esta Casa de Leis, a critério da Administração Municipal, a fim de contemplar esta respeitável classe que tanto contribui para com a qualidade do ensino ofertado ao nossos estudantes fumacenses.

*Requer, ainda, seja DEFERIDO, integralmente, todos os pedidos formulados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça, através do OFÍCIO nº 015/2023, protocolizado, recentemente, junto à essa Municipalidade, que trata do objeto, ora vindicado nesta proposição.

- Aprovada a Indicação nº 063/2023, de autoria das vereadoras: Jorgia Guglielmi e Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de contratar/disponibilizar Monitores, a fim de atuarem no interior dos veículos que integram o Transporte Escolar Municipal, sejam estes de propriedade da frota própria da Municipalidade e/ou veículos terceirizados.

- Aprovada a Indicação nº 01/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados – integralmente em horário escolar - VIGILANCIA HUMANA em TODAS AS ESCOLAS E CRECHES da rede municipal de ensino fumacense, através da competente contratação atinente, na forma da legislação pertinente.

*Sugestiona-se, ainda, que sejam instalados portões com fechos eletrônicos em todos os acessos das escolas e creches municipais.

- Aprovada a Indicação nº 014/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a instalação de Portas com Detector de Metal, notadamente em todos os acessos principais das Escolas e Creches da Municipalidade Fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 064/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida instalação/disponibilização de lombada física, oportunamente nas imediações da via pública que faz divisa entre Morro da Fumaça (via Bairro Barracão) com o Município de Criciúma (Bairro Linha Batista), notadamente no trecho jurisdicionado deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização atinente, na forma da lei.

- Aprovado o Requerimento nº 036/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício à COORDENADORIA REGIONAL SUL DE INFRAESTRUTURA, com sede na cidade de Criciúma/SC, através de seus dirigentes, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada lombada física – ou mecanismo de redução de velocidade de veículos, a critério do setor técnico competente -, notadamente em frente/imediações da residência do “Senhor JARDEL MARAGNO”, notadamente situada no perímetro da Rodovia Estadual SC/443, no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 037/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício à SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDAE DE SANTA CATARINA, com sede na cidade de Florianópolis/SC, através de seus dirigentes, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser instalada lombada física – ou mecanismo de redução de velocidade de veículos, a critério do setor técnico competente -, notadamente em frente/imediações da residência do “Senhor JARDEL MARAGNO”, notadamente situada no perímetro da Rodovia Estadual SC/443, no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 038/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser instalada lombada física – ou mecanismo de redução de velocidade de veículos, a critério do setor técnico competente -, notadamente em frente/imediações da residência do “Senhor JARDEL MARAGNO”, notadamente situada no perímetro da Rodovia Estadual SC/443, no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 032/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Rodney José Recco, Presidente do Conselho Administrativo da Cooperativa Fumacense de Eletricidade (CERMOFUL), inscrita no CNPJ: 86.533.346/0001-70, sediada neste Município, solicitando para que este preste-nos as seguintes informações - no prazo legal, sob as penas da lei -, remetendo, inclusive, toda a documentação atinente, conforme adiante segue:

Considerando, ainda, que o “Apagão” ocorrido no dia 04 de março do ano em curso causou enorme transtorno aos consumidores que ficaram durantes seis horas sem fornecimento de energia elétrica, em pleno sábado à noite, solicitamos:

a)      – Informar, de forma expressa, como a CERMOFUL tem trabalhado para que isso (Apagão) não volte a ocorrer?

b)     Informar, de forma expressa, se há uma segunda opção de fornecimento de energia elétrica quando uma das linhas de transmissão apresentar problema?

c)      Informar, de forma expressa, quais os valores investidos nos últimos 04 anos em manutenção e ampliação da rede elétrica? (informar de forma detalhada);

d)     Informar, de forma expressa, qual o valor programado para investimento na manutenção e ampliação da rede elétrica para os próximos 04 anos?

e)      Informar, de forma expressa, como os associados devem lidar com os prejuízos eventualmente causados por Apagão, como esse que ocorreu no dia 04 de março deste ano corrente?

f)       Informar, de forma expressa, qual a arrecadação mensal, atualmente, da CERMOFUL?

g)      Entre os dias 04/03/2023 até 30/03/2023, tivemos mais dois problemas de Apagão, inclusive no dia 29/03/2023, com duração de aproximadamente 02 horas em alguns bairros desta cidade. Solicitamos seja-nos informado, de forma expressa, o que efetivamente aconteceu nesses dias retrocitados, e quais as medidas tomadas pela CERMOFUL, inclusive qual o motivo de, em um desses dias em questão, a energia elétrica das residências/casas estava em meia-fase no Loteamento Dona Mônica e na área central do Município de Morro da Fumaça.

- Aprovado o Requerimento nº 033/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente à COORDENADORIA REGIONAL SUL DE INFRAESTRUTURA, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que esta, através de seus dirigentes, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas de pedestres, situadas na Rodovia SC/443, especificamente no trecho compreendido entre a Agropecuária Barracão, passando pelo Bairro Graziela até a divisa deste município com a cidade de Criciúma/SC.

- Aprovado o Requerimento nº 034/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente à SECRETÁRIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DE SANTA CATARINA, solicitando para que esta interceda, através de seus dirigentes, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes – conforme o caso -, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas de pedestres, situadas na Rodovia SC/443, especificamente no trecho compreendido entre a Agropecuária Barracão, passando pelo Bairro Graziela até a divisa deste município com a cidade de Criciúma/SC.

- Aprovado o Requerimento nº 035/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes - conforme o caso -, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as faixas de pedestres, situadas na Rodovia SC/443, especificamente no trecho compreendido entre a Agropecuária Barracão, passando pelo Bairro Graziela até a divisa deste município com a cidade de Criciúma/SC.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 010/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a)      Informar, de forma expressa, quais as medidas tomadas pelo SAMAE a fim de evitar as abruptas interrupções no fornecimento de água potável aos consumidores fumacenses;

b)     Informar, de forma expressa, se há projeto ou ação congênere no sentido de modernizar/ampliar o fornecimento de água potável para nossa cidade, inclusive no sentido de evitar as interrupções no fornecimento atinente e promover ampla divulgação - salvo em casos fortuitos e de forca maior, previstos em lei – quando realizar desligamento/interrupção programada, a fim de que os consumidores, pessoas físicas e jurídicas, possam programar-se antecipadamente, evitando, desta feita, prejuízos de grande monta, em muitas ocasiões, devido a tal desiderato.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 012/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o o Prefeito Municipal, através da FUMAF, preste-nos as seguintes informações:

a)      Informar, de forma expressa, qual o atual nível de poluição atmosférica auferido em cada bairro/localidade, deste Município, informando, inclusive, se tais níveis encontram-se no limite previsto nas normas pertinentes em vigor;

b)     Encaminhar cópia integral dos respectivos laudos/testes/amostras ou afins, notadamente realizados nos últimos 24 meses, comprovando a qualidade do ar em nossa cidade.

- Aprovada a Indicação nº 066/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a conclusão da pavimentação - oportunamente do trecho ainda não pavimentado - situado no perímetro entre o entroncamento da Rua do Caipira com a Avenida Miguel Teixeira, ambas situadas no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 08/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, ao DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE MORRO DA FUMAÇA: Dr. ANTÔNIO MÁRCIO CAMPOS NEVES, notadamente pelos relevantes serviços prestados à segurança pública fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 065/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o revestimento asfáltico, notadamente em toda a extensão da Rua Vitório Pellegrin, situada no Bairro De Costa, deste Município, providenciando, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovado o Requerimento nº 039/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Francisco Miyamoto Teixeira, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento nas imediações de todas as CERÂMICAS de tijolos/telhas sediadas nesta cidade, notadamente de forma diária e no período noturno -, a fim de coibir recentes furtos/infrações/ilícitos de toda ordem, promovendo, desta feita, mais segurança pública ao povo fumacense.

- Aprovado os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 05/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 014/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PL nº 01/2023, e votação ao parecer;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PL nº 09/2023, e votação ao parecer.

FIM