ESTADO DE SANTA CATARINA 

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA 

BOLETIM INFORMATIVO Nº 07/2023 

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019) 

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2023. 

Presidente em Exercício: Jorgia Guglielmi 

1ª Secretário: Alison Felix Bertan. 

No Expediente constou: 

- Convite recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça; 

- Mensagem nº 029/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 012/2023. 

Na Ordem do Dia constou: 

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 029/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 012/2023; 

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 07/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, a Cabo CAMILA VIEIRA AZEVEDO, lotada no Destacamento da Polícia Militar de Morro da Fumaça, notadamente pelo seus respeitáveis e relevantes serviços prestados à segurança pública fumacense, e, em especial, pelos seus destacados trabalhos desenvolvidos na qualidade de Coordenadora Municipal do Programa: ‘REDE CATARINA DE PROTEÇÃO À MULHER em MORRO DA FUMAÇA’, registram-se, inclusive, suas atividades intrinsecamente pautadas com magnânima dedicação, lisura, dinamismo e eficiência. 

- Aprovada a Indicação nº 043/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, para que o Prefeito Municipal, através do setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser constituído, neste Município, o Departamento/Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas, destinada exclusivamente para atendimento às Mulheres Fumacenses. 

- Aprovada a Indicação nº 047/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada o desassoreamento/abertura/limpeza geral dos córregos/valas - conforme o caso -, localizados lindeiro à Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município. 

- Aprovada a Indicação nº 045/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida revitalização/ampliação/modernização do sistema de iluminação pública, notadamente na parte externa, incluindo pátio, bem como nas respectivas laterais e fundos, do Centro de Múltiplo Uso Liberato Francisco Napoleão, sediado no Bairro Esperança, deste Município, promovendo, inclusive, a iluminação no respectivo parquinho infantil, situado anexo à unidade municipal em questão. 

- Aprovado o Pedido de Informação nº 07/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações: 

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020) 

- Aprovado o Pedido de Informação nº 09/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações: 

A) - Fornecer relatório pormenorizado contendo a relação de todos os IMÓVEIS ALUGADOS PELA MUNICIPALIDADE, em vigência, com a descrição da nominata dos proprietários, com a indicação da respectiva área/metragem, prazo de vigência contratual e respectivo valor mensal, incluindo a Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e todos os fundos municipais constituídos;  

B) - Relacionar - expressamente -, o endereço completo de cada unidade imobiliária, referente aos contratos de aluguel de que trata a alínea 'a', correlacionando-as e informar a finalidade individualizada para qual se destinam cada locação em apreço, conforme o caso. 

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020) 

- Aprovada a Indicação nº 048/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde e Secretário de Obras, através do setor competente, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar sistema de iluminação pública, notadamente em frente/imediações do CENTRO DO IDOSO DE MORRO DA FUMAÇA, sediada na área central, deste Município, conforme modalidade a ser definida pela Municipalidade, a fim de proporcionar mais visibilidade noturna no perímetro em questão, bem como ofertar a devida segurança pública àquela respeitável unidade municipal fumacense e adjacências. 

- Aprovada a Indicação nº 049/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras e Secretária de Saúde intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instaladas Placas Indicativas - através de sinalização vertical atinente -, notadamente nos pontos considerados estratégicos, a critério do setor competente, a fim de facilitar, aos usuários/pacientes fumacenses, a devida e exata localização do "CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS RITA DE CÁSSIA MARCON DAGOSTIN', sediado na Rua Aremigio Salvan, Loteamento Jardim dos Girassóis, Bairro Naspolini, deste Município. 

- Aprovada a Indicação nº 056/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras e Secretária de Saúde intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instaladas Placas Indicativas - através de sinalização vertical atinente -, notadamente nos pontos considerados estratégicos, a critério do setor competente, a fim de identificar as seguintes vias públicas: Rua Maria Recco Bortolatto e Rua Mário César Bortolatto, ambas situadas no Loteamento Vitório Bortolatto, Bairro Barracão, deste Município. 

- Aprovado o Requerimento nº 031/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, para que seja enviado expediente à Gerência Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sediada na cidade de Tubarão/SC, solicitando para que  interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar, permanentemente, o serviço de entrega de correspondências - efetuado através de carteiro -, notadamente para contemplar as todas as residências localizadas nas seguintes vias públicas: Rua Maria Recco Bortolatto e Rua Mário César Bortolatto, ambas situadas no Loteamento Vitório Bortolatto, Bairro Barracão, deste Município, bem como nas demais vias públicas da referida localidade em questão. 

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 02/2023; 

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PE nº 03/2023; 

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2023; 

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 06/2023; 

- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2023. 

FIM