ESTADO DE SANTA CATARINA 

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA 

BOLETIM INFORMATIVO Nº 04/2023 

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019) 

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 

Presidente: Laenio da Silva 

1ª Secretário: Alison Felix Bertan. 

No Expediente constou: 

- Mensagem nº 023/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 01/2023; 

- Mensagem nº 024/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 02/2023; 

- Mensagem nº 025/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2023; 

- Mensagem nº 017/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 09/2023; 

- Mensagem nº 019/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 010/2023; 

- Projeto de Lei PL nº 04/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi; 

- Projeto de Lei PL nº 05/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira. 

- Projeto de Lei Complementar PL nº 01/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira. 

Na Ordem do Dia constou: 

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência especial, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 025/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2023; 

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência especial, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 017/2022, ao Projeto de Lei PE nº 09/2023; 

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência especial, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 019/2022, ao Projeto de Lei PE nº 010/2023; 

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 03/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao Pastor RUBENS DA SILVA, que, respeitosamente, congrega na Igreja Assembleia de Deus, oportunamente pela belíssima e respeitável inauguração do Templo da referida entidade eclesiástica, retrocitada (AD-COHAB), sediado na Rua Jorge Dagostin, Bairro Maccari, deste Município, realizada no dia 20 de fevereiro de 2023. 

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 04/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao Pastor MANOEL DA SILVA, que, respeitosamente, congrega na Igreja Assembleia de Deus, oportunamente pela belíssima e respeitável inauguração do Templo da referida entidade eclesiástica, retrocitada (AD-COHAB), sediado na Rua Jorge Dagostin, Bairro Maccari, deste Município, realizada no dia 20 de fevereiro de 2023. 

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 05/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, à ESCOLA PROFISSIONAL IDALINA MACHADO DE FREITAS, notadamente pelo transcurso de 60 anos de atividade educacional, neste Município. 

- Aprovado o Requerimento nº 024/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja convocado o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Senhor AGENOR CORAL, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente, a ser agendada posteriormente entre as partes, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca da efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, atualmente disponíveis em caixa – a título de reserva financeira - da Municipalidade, na ordem de, aproximadamente, R$ 45 milhões de Reais, e apresentar o cronograma físico-financeiro de tais obras/ações/projetos/atividades correlacionados à utilização de tais valores em apreço. 

*Observação: A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá ser designado servidor para representá-lo no ato em questão. 

**Fundamentação legal: Art. 121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, do Regimento Interno. 

- Aprovada a Indicação nº 021/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover, na Rua Nicolau João de Souza, as devidas intervenções e demarcações (pinturas) necessárias, a fim de demarcar/proporcionar Vagas de Estacionamento para Veículos para Idosos e Pessoas com Deficiência, notadamente em frente e nas imediações da sede da igreja: “ASSEMBLEIA DE DEUS”, situada no Bairro Esperança, desta cidade, promovendo, inclusive, a devida sinalização horizontal/vertical, conforme o caso, na forma da lei. 

b) Em caso negativo à resposta da alínea “a”, informar, de forma expressa, quais as razões discricionárias, administrativas e/ou legais que motivaram a Municipalidade a não efetuar tais ações e benefícios previstos na referida lei em questão, informando, inclusive, se a Administração Municipal tem a intenção de implementação/conceder e implementar tais benefícios às mulheres fumacenses, mencionadas na lei constante da alínea “a”’, e qual a data prevista para iniciar/efetivar tal benesse em apreço;  

c) Remeter cópia do Decreto/Portaria e/ou demais atos administrativos, conforme o caso, se houver, notadamente que regulamentaram a referida lei em apreço; 

d) Prestar demais informações e/ou remeter documentação que considerar necessárias, conforme o caso. 

b) Em caso negativo à resposta da alínea “a”, informar, de forma expressa, quais as razões discricionárias, administrativas e/ou legais que motivaram a Municipalidade a não conceder tais verbas aos servidores públicos municipais em questão, informando, inclusive, se a Administração Municipal tem a intenção de implementação/conceder e efetuar o devido pagamento de tais verbas ao funcionalismo público fumacense, e qual a data prevista para iniciar/efetivar tal benesse em apreço;  

c) Remeter cópia do Decreto/Portaria e/ou demais atos administrativos, conforme o caso, se houver, notadamente que conceder/denegaram/regulamentaram o aludido benefício pecuniário em apreço; 

d) Prestar demais informações e/ou remeter documentação que considerar necessárias, conforme o caso. 

- Aprovada a Indicação nº 010/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada uma ampla vistoria em toda a extensão da Rua Santa Paulina, situada no Bairro Bortolatto, deste Município, bem como promover à devida limpeza/consertos/desobstruções, inclusive realizar a limpeza geral, capinagem e roçada que se fizerem necessárias, conforme o caso, bem como seja realizado o devido nivelamento da pavimentação, notadamente existente na referida via retromencionada, a critério do setor competente. 

- Aprovada a Indicação nº 018/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida limpeza geral/roçada/capinagem e demais providencias, conforme o caso, na extensão e margens da Rua José Carlos Frasson, situada no Bairro Naspolini, deste Município. 

- Aprovado o Requerimento nº 024/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja convocado o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Senhor AGENOR CORAL, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente, a ser agendada posteriormente entre as partes, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca da efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, atualmente disponíveis em caixa – a título de reserva financeira - da Municipalidade, na ordem de, aproximadamente, R$ 45 milhões de Reais, e apresentar o cronograma físico-financeiro de tais obras/ações/projetos/atividades correlacionados à utilização de tais valores em apreço. 

*Observação: A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá ser designado servidor para representá-lo no ato em questão. 

**Fundamentação legal: Art. 121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, do Regimento Interno. 

- Aprovada a Indicação nº 012/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde e Secretário de Obras, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar um ponto de iluminação pública, notadamente em frente à Farmácia Central, deste Município, conforme modalidade a ser definida pela Municipalidade, a fim de proporcionar mais visibilidade noturna no perímetro em questão, bem como ofertar a devida segurança pública àquela respeitável localidade fumacense e adjacências. 

- Aprovada a Indicação nº 020/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências,  urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida manutenção/revitalização/reparos/substituição/nivelamento/adição/alocação de elementos de pavimentação, conforme o caso, no perímetro da no trecho da Rua Hermínia Cechinel, Bairro Princesa Isabel, deste Município, compreendido entre o entroncamento desta via pública retrocitada com a Rua Esperança Guglielmi, seguindo daí, à montante, até o término da mesma, bem como em todos os seus respectivos entroncamentos, conforme se fizerem necessários. 

- Aprovada a Indicação nº 013/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de disponibilizar a construção de um abrigo de passageiros, na Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, notadamente no perímetro situado em frente/imediações do Campo de Futebol de Campo, situado às margens da referida via pública retrociada, na localidade de Linha Torrens, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical atinente. 

- Aprovada a Indicação nº 019/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de disponibilizar a construção de um abrigo de passageiros, na Rua Julio Coral, Bairro Ibirapuera, deste Município, notadamente no perímetro situado no entroncamento desta via retrocitada com a Rua Irio Coral promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical atinente. 

- Aprovado o Requerimento nº 011/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor Thiago Vieira,  solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida instalações de tachões – preferencialmente com refletivos - (ou promover outras medidas, consideradas necessárias, a critério do setor competente), notadamente no perímetro da Rodovia Estadual Genézio Mazzon - SC/445, notadamente em frente/imediações do Posto Bergmann Ltda, sediado na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, no sentido ao Loteamento Luiz Maragno, também situado naquela localidade retrocitada, principalmente para evitar o constante tráfego irregular de veículos, verificado no trecho em questão, a fim de promover mais segurança aos moradores e transeuntes daquela respeitável via pública estadual em apreço. 

- Aprovado o Requerimento nº 012/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida instalações de tachões – preferencialmente com refletivos - (ou promover outras medidas, consideradas necessárias, a critério do setor competente), notadamente no perímetro da Rodovia Estadual Genézio Mazzon - SC/445, notadamente em frente/imediações do Posto Bergmann Ltda, sediado na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, no sentido ao Loteamento Luiz Maragno, também situado naquela localidade retrocitada, principalmente para evitar o constante tráfego irregular de veículos, verificado no trecho em questão, a fim de promover mais segurança aos moradores e transeuntes daquela respeitável via pública estadual em apreço. 

- Aprovado o Requerimento nº 013/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício à Coordenadoria Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida instalações de tachões – preferencialmente com refletivos - (ou promover outras medidas, consideradas necessárias, a critério do setor competente), notadamente no perímetro da Rodovia Estadual Genézio Mazzon - SC/445, notadamente em frente/imediações do Posto Bergmann Ltda, sediado na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, no sentido ao Loteamento Luiz Maragno, também situado naquela localidade retrocitada, principalmente para evitar o constante tráfego irregular de veículos, verificado no trecho em questão, a fim de promover mais segurança aos moradores e transeuntes daquela respeitável via pública estadual em apreço. 

- Aprovado o Requerimento nº 014/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida pintura de vagas para estacionamento, com a devida regulamentação de estacionamento na Rodovia Estadual Genézio Mazzon - SC/445, notadamente em frente aos estabelecimentos comerciais sediadas na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, inclusive proibindo estacionamento de veículos articulados no perímetro em questão. 

- Aprovado o Requerimento nº 015/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida pintura de vagas para estacionamento, com a devida regulamentação de estacionamento na Rodovia Estadual Genézio Mazzon - SC/445, notadamente em frente aos estabelecimentos comerciais sediadas na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, inclusive proibindo estacionamento de veículos articulados no perímetro em questão. 

- Aprovado o Requerimento nº 016/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício à Coordenadoria Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida pintura de vagas para estacionamento, com a devida regulamentação de estacionamento na Rodovia Estadual Genézio Mazzon - SC/445, notadamente em frente aos estabelecimentos comerciais sediadas na área central do Distrito de Estação Cocal, deste Município, inclusive proibindo estacionamento de veículos articulados no perímetro em questão. 

- Aprovado o Requerimento nº 017/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover o desassoreamento do Rio Urussanga, haja vista que, na extensão do seu leito, existem vários pontos represados por árvores, raízes e lixo/entulhos de toda ordem, que causa degradação e tornando áreas ao entorno do referido leito sem utilidade econômica aos proprietários. 

- Aprovado o Requerimento nº 018/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina: CORONEL LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, a fim de promover o desassoreamento do Rio Urussanga, haja vista que, na extensão do seu leito, existem vários pontos represados por árvores, raízes e lixo/entulhos de toda ordem, que causa degradação e tornando áreas ao entorno do referido leito sem utilidade econômica aos proprietários. 

- Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo; 

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 01/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo; 

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 02/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo; 

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 03/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo; 

FIM