ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA
BOLETIM INFORMATIVO Nº 018/2022
"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)
RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2022.
Presidente: Robson Francisconi.
1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.
No Expediente constou:
- Mensagem nº 078/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 039/2022;
- Mensagem nº 079/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 040/2022;
- Projeto de Lei PL nº 038/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi.
- Projeto de Lei PL nº 041/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira.
Na Ordem do Dia constou:
- Aprovada a Indicação nº 0138/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser encaminhado, à esta Casa Legislativa, competente projeto de lei - respeitada a inciativa exclusiva do Poder Executivo, notadamente para promover tal desiderato, na forma da Lei Orgânica Municipal -, a fim de definir PISO SALARIAL das AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que adicionou dispositivos ao art. 198, da Constituição Federal, conforme transcreve-se a seguir:
“Art. 198: [..]
§ 9º - O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”
- Aprovado o Pedido de Informação nº 041/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Laenio da Silva e Silvana de Vasconcelos, o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
- Aprovada a Indicação nº 0140/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o revestimento asfáltico - notadamente no perímetro já pavimentado com lajotas - em toda a extensão da Rua Nereu Ramos, situada na área central, deste Município, providenciando, concomitantemente, a drenagem atinente, conforme o caso.
- Aprovada a Indicação nº 0142/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada uma ampla vistoria, promovendo o devido conserto/manutenção/desobstrução – conforme o caso -, notadamente em todas as bocas-de-lobo, situadas na extensão da Rua XV de Novembro, situada na área central, deste Município.
- Aprovada a Moção de Aplauso nº 012/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, ao fumacense: GILBERTO FERNANDES MADEIRA, pela respeitável publicação do livro, intitulado: “QUEM MANCHOU A FLOR BRANCA DA PAZ DE SANGUE”, de sua autoria, através do lançamento oficial, referente à 2ª edição da referida obra, realizado no dia 28 de maio do ano em curso, nesta cidade.
- Aprovado o Requerimento nº 060/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Presidente da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, juntamente com os demais membros da Mesa Diretora intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser implementada a "PROCURADORIA DA MULHER", notadamente junto a esta Casa Legislativa.
- Aprovada a Indicação nº 0145/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Procuradoria-Geral intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a devida revisão /alteração da legislação municipal, notadamente para excluir a indicação/nomeação de vereadores para compor os conselhos municipais, em cumprimento aos PREJULGADOS nº 830, 1030 e 1425, editados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, que veda a participação de vereadores em conselhos municipais, exceto nos casos específicos, previstos na legislação federal/estadual.
- Aprovada a Indicação nº 0122/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências/intervenções, afim de solucionar o atual problema ocasionado pela camada de brita/pedra britada, disponibilizada pela Municipalidade, aplicada na superfície da malha viária do 1º trecho pavimentado (com asfalto), da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município, a fim de evitar a ocorrência de acidentes e melhorar o fluxo dos transeuntes no perímetro em questão.
- Aprovada a Indicação nº 0123/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser estabelecido sentido de tráfego único na Rua Dom Anselmo Pietrulla, situada na área central, deste Município, para permitir somente o trânsito para quem trafega pelo acesso da Rua Prefeito Paulino Bif, em direção à Rua 20 de Maio, a fim de evitar a dificuldade, atualmente revelada no tráfego da via pública em apreço, ou, alternativamente, seja permitido o duplo sentido de tráfego de veículos na referida via municipal em questão.
- Aprovada a Indicação nº 0124/2022, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o devido conserto/limpeza/desobstrução/revitalização, conforme o caso, na boca-de-lobo situada na Rua Conego Dominoni, localizada em frente à Capela Santa Luzia, sediada no Bairro Jussara, deste Município.
- Aprovada a Moção de Aplauso nº 013/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, ao respeitável atleta fumacense: MOISÉS VIEIRA DA VEIGA, pelo seu reconhecido e consolidado talento, com exímio destaque no futebol brasileiro, atualmente atuando no Time/Clube FORTALEZA, especialmente pelo seu “fair play” (jogo limpo), realizado no jogo contra o Fluminense, no dia 22 de maio do ano em curso, que repercutiu nacionalmente, notadamente pela sua exemplar atitude e total respeito para com seus adversários, inclusive pelo seu notório destaque em todo país, nas várias competições das quais participou, inclusive, recentemente, sendo jogador decisivo, que garantiu ao referido time, com maestria, a classificação nas oitavas de final da Copa Libertadores da América/2022.”
- Aprovada a Indicação nº 0143/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada, semanalmente, no Distrito de Estação Cocal, a FEIRA DE AGRICULTURA FAMILIAR, mediante parceria com a Cooperativa da Agricultura Familiar Fumacense - COOAFF, sediada neste Município, visando incentivar a respeitável classe campesina fumacense.
- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2022;
- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2022;
- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 040/2022;
- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 037/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.
FIM
