ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA
BOLETIM INFORMATIVO Nº 017/2022
"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)
RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2022.
Presidente: Robson Francisconi.
1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.
No Expediente constou:
- Resolução nº 013/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, que “Autoriza, Excepcionalmente, a Câmara Municipal de Morro da Fumaça realizar Sessão Ordinária, de forma Itinerante, e dá outras providências”;
- Mensagem nº 076/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 039/2022;
- Mensagem nº 077/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 040/2022;
- Ofício nº 01/2022, recebida da Secretária Municipal de Saúde de Morro da Fumaça;
- Projeto de Lei PL nº 040/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi;
- Projeto de Lei PL nº 020/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.
Na Ordem do Dia constou:
- Aprovada a Indicação nº 0140/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover às devidas intervenções necessárias, notadamente sobre as passagens de nível (malha férrea), situada nos seguintes perímetros do Distrito de Estação Coca, deste Município, a fim de facilitar à travessia de pedestres, ciclistas e - especialmente - cadeirantes e carrinhos de passeio infantil:
- Passagens de nível situadas na área central do Distrito de Estação Cocal, oportunamente nos dois seguintes pontos:
1: entroncamento da Rua Jorge Meneghel com a SC/445;
2: entroncamento da Rua Eduardo Pedro Bergmann com à SC/445 e Rua Jorge Meneghel, notadamente em ambos os lados dos referidos perímetros em questão.
- Aprovada a Indicação nº 0133/2022, de autoria dos vereadores: Jorgia Guglielmi e Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser implementado uma UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 horas, notadamente na área central deste Município, bem como no Distrito de Estação Cocal.
*Sugestiona-se, ainda, seja disponibilizado/adquirido - conforme o caso - os respectivos imóveis para sediar o referido programa, tanto na área central desta cidade, bem como no Distrito de Estação Cocal, a critério da Municipalidade.
- Aprovada a Indicação nº 0130/2022, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi e Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar uma Farmácia Municipal no Distrito de Estação Cocal, notadamente para dispensação de medicamentos aos pacientes, notadamente a ser implementada na Unidade de Saúde Ana Benfatto Gobatto, sediada no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, e/ou outro local daquela comunidade - a critério da Municipalidade -, inclusive com atendimento devidamente prestado por Farmacêutico(a), em período integral, promovendo a devida contratação de tal profissional, se necessário e na forma da lei.
- Aprovada a Indicações nº 0131/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado, em todas as unidades municipais de saúde e, especialmente, no Distrito de Estação Cocal, o programa: "EXAME EM CASA”, que, através da referida pasta, consiste na entrega domiciliar - de forma gratuita -, de resultados de exames laboratoriais/clínicos/imagens e de toda ordem, aos pacientes fumacenses, assegurando, desta forma, o acesso mais breve e efetivo àqueles que encontram-se incapacitados de locomoverem-se até a respectiva unidade de saúde e/ou farmácia municipal central, bem como a todos aqueles que integram famílias carentes de nosso Município.
- Aprovada a Indicações nº 0132/2022, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado, em todas as unidades municipais de saúde e, especialmente, no Distrito de Estação Cocal, o programa: "REMÉDIO EM CASA”, que, através da referida pasta, consiste na entrega domiciliar - de forma gratuita -, de medicamentos fornecidos pela via administrativa e/ou judicial, aos pacientes fumacenses, assegurando, desta forma, o acesso mais breve e efetivo àqueles que encontram-se incapacitados de locomoverem-se até a respectiva unidade de saúde e/ou farmácia municipal central, bem como a todos aqueles que integram famílias carentes de nosso Município.
- Aprovada a Indicação nº 0139/2022, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan e Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada - gratuitamente – acesso à Rede de Internet, via Wi-Fi, notadamente na área central do Distrito de Estação Cocal, especialmente na Praça Antônio de Rochi, bem como nas demais localidades/loteamentos/bairros adjacentes, para uso geral de toda população.
- Aprovada a Indicação nº 0127/2022, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de realizar amplo estudo técnico/ambiental – de forma direta ou através de contratação de empresa especializada, a critério da Municipalidade -, a fim de realizar o levantamento das áreas de riscos, notadamente no “Loteamento Munheca”, situado no Distrito de Estação Cocal, deste Município, a fim de permitir a devida regularização documental/legalística dos imóveis daquela respeitável comunidade, possibilitando aos seus respectivos proprietários, seguidamente, promover o devido registro dos seus terrenos, junto cartório de imóveis, obtendo, deste feita e em caráter definitivo, suas respectivas matrículas/escrituras de cada lote em questão.
- Aprovado o Requerimento nº 053/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor THIAGO VIEIRA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes - conforme o caso -, no sentido de ser substituída - por uma faixa elevada para pedestres - a atual lombada física, localizada na Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, oportunamente situada no perímetro em frente ao Loteamento Dona Felícia, localizado na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.
- Aprovado o Requerimento nº 054/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TAUFEMBACH, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes - conforme o caso -, no sentido de ser substituída - por uma faixa elevada para pedestres - a atual lombada física, localizada na Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, oportunamente situada no perímetro em frente ao Loteamento Dona Felícia, localizado na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização atinente.
- Aprovado o Requerimento nº 057/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, a fim de ser disponibilizado um Posto Policial, a ser implementado, exclusivamente, no Distrito de Estação Cocal, deste Município.
- Aprovado o Requerimento nº 059/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina: Coronel MARCELOS PONTES, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta estadual/órgãos competentes - conforme o caso -, a fim de ser disponibilizado um POSTO POLICIAL, a ser implementado, exclusivamente, no Distrito de Estação Cocal, deste Município.
- Aprovada a Indicação nº 0126/2022, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, notadamente junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, inclusive junto ao Comando-Geral da Polícia Militar Catarinense, Secretaria Estadual de Segurança Pública e demais órgãos competentes – conforme o caso -, a fim de ser disponibilizado um POSTO POLICIAL, a ser implementado, exclusivamente, no Distrito de Estação Cocal, deste Município.
- Aprovada a Indicação nº 0125/2022, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin, Ricardo Pacagnan da Rocha e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal do Sistema Econômico intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um Modal Ferroviário, notadamente a ser implementado nas imediações da área industrial municipal e respectiva malha férrea, a fim de promover a devida geração de emprego e renda ao povo fumacense.
- Aprovada a Indicação nº 0137/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de instituir o Programa “MEU PRIMEIRO LIVRO”, nas escolas municipais, estaduais e particulares de Morro da Fumaça, e dá outras providências. Este projeto tem por finalidade, incentivar a produção literária, promover o hábito de leitura, estimular a produção intelectual dos alunos matriculados nas escolas municipais, estaduais e particulares do município de Morro da Fumaça. Participarão do Projeto todos os alunos matriculados nas redes municipais, estaduais e particulares do município de Morro da Fumaça. Segue em anexo cópia do projeto, elaborado como modelo.
- Aprovada a Indicação nº 0104/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da Coordenação Municipal de Assistência Social intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um laboratório de informática para o SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), que é ofertado, de forma complementar, ao trabalho social, com famílias, realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), deste Município.
- Aprovada a Indicação nº 0135/2022, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas câmeras de videomonitoramento de segurança, notadamente na Praça Antônio de Rochi, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, oportunamente a serem instaladas em pontos considerados estratégicos, a critério da Municipalidade.
*Sugestiona-se, ainda, sejam instaladas as referidas câmeras em demais pontos daquela localidade, considerados estratégicos, a critério da Municipalidade, a fim promover mais segurança pública aos habitantes do respeitável Distrito de Estação Cocal.
- Aprovada a Indicação nº 0136/2022, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos e Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da Rua Quintino Padoin, situada no Distrito de Estação Cocal deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.
- Aprovada a Moção de Aplauso nº 08/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para à jovem fumacense: ALICE ESPINDOLA SORATTO, residente no Distrito de Estação Cocal, deste Município, pela respeitável publicação do livro, intitulado: “Contos de Alice”, de sua autoria.
- Aprovada a Moção de Aplauso nº 07/2022, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin, solicitando para à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ESTAÇÃO COCAL, inscrita no CNPJ: 04.948.660/0001-50, sediada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, através da Rádio Estação Cocal - 87.9 FM, pelos respeitáveis serviços prestados à sociedade fumacense, notadamente relativos à informação, entretenimento e atividades de utilidade pública, de extrema qualidade, proporcionada a todos os ouvintes.”
- Aprovada a Moção de Aplauso nº 09/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao COLÉGIO PRINCESA ISABEL, sediado no Município de Morro da Fumaça/SC, notadamente pelo transcurso de 72 anos de plena atividade, nesta cidade, prestando respeitáveis serviços no âmbito educacional fumacense.
- Aprovada a Moção de Aplauso nº 010/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, à ASSOCIAÇÃO CANTINHO DO AMOR, inscrita no CNPJ: 85.195.253/0001-10, sediada neste Município, notadamente pelo transcurso de 30 anos de plena e respeitável atividade, nesta cidade, prestando respeitáveis serviços no âmbito da assistência social fumacense.
- Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 035/2022;
- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 024/2022;
- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 031/2022;
- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 032/2022;
FIM
