Postada em 14/09/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 015/2022

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 250,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2022.

Presidente: Robson Francisconi.

1ª Secretária: Jorgia Guglielmi.

No Expediente constou:

- Ofício nº 01/2022 – CMDE, recebido do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Morro da Fumaça;

- Oficio nº 028/2022, recebido da SAMAE de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 070/2022, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 034/2022;

- Resolução nº 012/2022, editada pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morro da Fumaça;

- Projeto de Lei PL nº 036/2022, de autoria dos vereadores: Ricardo Guedin e Silvana de Vasconcelos.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0105/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a pavimentação – preferencialmente asfáltica - de toda extensão da Rua Jordano Bertan, situada no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, inclusive, a drenagem atinente, conforme o caso, reiterando, desta feita, o inteiro teor da Indicação nº 099/2021, datada em 03 de março de 2021, de minha autoria.

- Aprovada a Indicação nº 0106/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a conclusão da pavimentação - oportunamente do trecho ainda não pavimentado - situado no perímetro entre o entroncamento da Rua do Caipira com a Avenida Miguel Teixeira, ambas situadas no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente, conforme o caso.

- Aprovada a Indicação nº 0115/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover os devidos reparos/reconstrução/substituição/adição e/ou alocação de elementos de pavimentação/nivelamento/revitalização - conforme o caso -, das calçadas/passeios para pedestres, notadamente situadas no entroncamento da Rua Bepe Bertan com a Rua José Guollo, ambas localizadas no Bairro Graziela, deste Município, promovendo, inclusive, a devida acessibilidade urbana atinente, na forma da legislação pertinente em vigor.

- Aprovada a Indicação nº 0116/2022, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a podagem das árvores e demais plantas - conforme o caso -, situadas na praça pública anexa à Unidade Municipal de Saúde, sediada no Bairro Naspolini, deste Município, ou, alternativamente, realizar as devidas intervenções/modificações no atual sistema de iluminação pública atinente, existente naquele logradouro público em questão, a critério da Municipalidade, a fim de proporcionar mais visibilidade noturna no perímetro em questão, bem como ofertar a devida segurança pública àquela respeitável comunidade.

- Aprovada a Indicação nº 0114/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover as devidas intervenções - conforme o caso -, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, no dias de chuva, junto à malha viária, notadamente no perímetro situado no entroncamento da Rua Luiz Scott com a Avenida Celeste Recco, situado na área central, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 0117/2022, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser notificar os proprietários dos lotes urbanos - conforme o caso -, situados no Loteamento Matilde Dagostin Recco, Bairro Maccari, deste Município, notadamente para que estes realizem a limpeza/roçada/capinagem de seus respectivos lotes baldios,  de acordo com a Lei Municipal nº 1.741/2016 e alterações posteriores.

- Aprovada a Indicação nº 0118/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, FUMAF e Departamento Municipal de Transito (DEMUTRAN) – conforme a respectiva competência -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a podagem das árvores e demais plantas, notadamente existentes na extensão da Rua 20 de Maio, situada na área central, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 056/2022, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, - inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso -, no sentido de ser promovido o conserto das frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, inclusive através da “Operação Tapa-Buracos” ou providência emergencial congênere,  notadamente existentes na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon - SC/445, especialmente no trecho jurisdicionado que transpõe este Município.

- Aprovada a  Indicação nº 0113/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser estudado a possibilidade de promover a redução no horário diário, para o funcionamento do sinal amarelo intermitente, do semáforo situado na Rua José Cechinel, área central, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 055/2022, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente à Cooperativa Fumacense de Eletricidade - CERMOFUL, sediada neste Município, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, através do setor competente, no sentido de ser feita ampla vistoria e revisão/manutenção/consertos/reparos no sistema de fiação de telefonia, Internet, fibra óptica e afins, que, oportunamente, se utilizam da rede de cabeamento dessa permissionária (caso houver dispositivo contratual e/ou instrumento legal, celebrado entre as partes, que defina tal responsabilidade, inerente à manutenção, à CERMOFUL), notadamente que, atualmente, encontra-se entrelaçada/emaranhada, existente na Rua Jaqueline de Almeida Fragnani, localizada no Bairro Naspolini, desta cidade, ou, alternativamente, seja promovida à notificação das empresas responsáveis (que se utilizam da referida rede em apreço), para que promovam tais providências, ora solicitadas, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 039/2022, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, sendo os vereadores: Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, Considerando que esta Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação está analisando o teor do Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2022, que ‘ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2018, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Considerando que tais informações, adiante solicitadas, são essenciais para que possamos exarar o competente parecer técnico, em relação ao referido projeto de lei em questão, requer:

- Que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

1. Remeter relatório contendo a relação de cargos efetivos referente a estrutura administrativa do SAMAE de Morro da Fumaça, constando as referidas atribuições, número de vagas, carga horária e vencimento correspondentes;

2. Remeter relatório contendo a relação de cargos comissionados referente a estrutura administrativa do SAMAE de Morro da Fumaça, constando as referidas atribuições, número de vagas, carga horária e vencimento correspondentes;

3. Remeter cópia dos atos administrativos que nomearam os respectivos servidores efetivos que, atualmente, encontram-se lotados e, atualmente, em plena atividade no SAMAE de Morro da Fumaça;

4. Remeter cópia dos atos administrativos que nomearam os respectivos servidores comissionados que, atualmente, encontram-se lotados e, atualmente, em plena atividade no SAMAE de Morro da Fumaça;

Remeter cópia de toda a legislação municipal vigente relacionada aos assuntos supracitados, bem como demais esclarecimentos que entender necessários.- Aprovado o Pedido de Informação nº 040/2022, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, sendo os vereadores: Silvana de Vasconcelos, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, Considerando que esta Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação está analisando o teor do Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2022, que ‘ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO III, da nº 1.284, de 24 de junho de 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Considerando que tais informações, adiante solicitadas, são essenciais para que possamos exarar o competente parecer técnico, em relação ao referido projeto de lei em questão, requer:

- Que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

1. Remeter cópia integral do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº 01/2020, inclusive com todas as retificações, se houver;

2. Remeter lista completa de homologação do RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS no CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2020, em ordem de classificação e respectivos cargos para qual foram aprovados;

3. Remeter relatório contendo a relação de cargos efetivos que foram preenchidos através do CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2020, informando as referidas atribuições, atual lotação de cada servidor, bem como informar o valor atualizado do vencimento de cada respectivo cargo e atual número de vagas, existentes em lei;

4. Remeter cópia dos atos administrativos que nomearam os respectivos servidores efetivos, aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2020;

5. atos administrativos que nomearam os respectivos servidores efetivos, aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2020;

6. Remeter cópia integral de todas as leis que promoveram alterações, até a presente data, na Lei Municipal nº 1.284, de 24 de junho de 2008.

- Aprovado em 2ª votação ao mérito do Projeto de Lei PL nº 026/2022;

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 014/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 05/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 015/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PL nº 035/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 030/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução nº 013/2022, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo.

FIM